Proibição do Estorno - REGRA: vedada a TRANSPOSIÇÃO , o REMANEJAMENTO ou a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. (EXCEÇÃO: ATO DO PODER EXECUTIVO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PODERÁ TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR OS RESULTADOS DE PROJETOS RESTRITOS A ESSAS FUNÇÕES).