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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
LEGALIDADE
ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
LEI TEMPORÁRIA
ABOLITIO CRIMINIS
RESERVA LEGAL
NORMAS PENAIS EM BRANCO
ANALOGIA IN MALAM PARTEM
TAXATIVIDADE DA LEI PENAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
JUDICIÁRIA
ADMINISTRATIVA
LEGISLATIVA
PROGRESSÃO DE REGIME
INSTRANSCENDÊNCIA DA PENA
HERDEIRO: DANO CIVIL LIMITE HERANÇA
MULTA É PENA
LIMITAÇÃO DA PENA / HUMANIDADE
MORTE
GUERRA
PERPÉTUA
TRAB. FORÇADO
CRUÉL
BANIMENTO