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principio da legalidade-tributário - Coggle Diagram
principio da legalidade-tributário
abrange todo sistema brasileiro
ABRANGENCIA
estabelecida por lei
nomenclatura
reserva absoluta de lei
incidência e condutas deve previstas em lei
reserva legal
depende sempre de lei
reserva lei formal
tributação depende de lei sen. estrito
tipicidade fechada
exaustivamente em lei
ALIQUOTAS
REGRA
fixada/ alterada por lei
EXCEÇÃO
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
ALTERADA/ DECRETOS/PORTARIAS
ATENDENDO REQU. LEI
IPI
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
IOF
REDUÇÃO/REESTABELECIMENTO
CIDE
COMBUSTIVEIS
OBRIGAÇOES ACESSORIAS
PREVISTA EM LEI
DETALHADAS EM NORMA INFRALEGAL
BENEFICIOS FISCAIS
nao apenas lei/ precisa ser especifica
regulando
beneficio e/ou tributo
