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REVISÃO - 17-11-2021, Art. 154-A: Violação de dispositivo informático, Art…
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Art. 151
Parágrafo 1º
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II
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Divulgação, transmissão ou utilização abusiva de comunicação telegráfica e radioelétrica
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Art. 152
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Desvio, sonegação, subtração ou supressão de Correspondência comercial
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