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Direito Administrativo - Coggle Diagram

- - - - Decisões reiteradas dos tribunais.
        
        Não é obrigatório, mas uma orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Adm.
        
        Entretanto verifica-se que esse caráter orientativo vem deixando de ser regra => efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF em ADIN, ADC, ADPF, Súmulas Vinculantes => vinculam e obrigam a Adm., Direta e Indireta dos poderes da U, E, DF e M (art. 103-A CF)
    - - Resumo de Jurisprudência já pacificada
      - Não vincula a Adm., servindo apenas como orientação => exceção: súmula vinculante, que será obrigatória para toda a Adm. Pública Direta e Indireta de todos os Entes
    - - Visa indicar a melhor interpretação possível da norma administrativa ou indicar possíveis soluções para casos concretos.
    - - Práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação.
      - Podem exercer influência em razão da carência de legislação, completando o sistema normativo (costume praeter legem), ou nos casos em que seria impossível legislar em todas as situações.
      - Os costumes não podem se opor à lei (contra legem), pois ela é a fonte primordial do DADM. Eles devem apenas auxiliar a exata compreensão e incidência do sistema normativo.
      - O costume pode gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidade administrativa, etc., uma vez que determinado comportamento reiterado da Adm. gera uma expectativa em geral de que essa prática seja seguida nas demais situações semelhantes.
    - - Minoria apresenta como fonte de DADM. Porém, se houver alternativa no concurso marcar.
- - - - Exceção: Justiça Desportiva
        
        É uma via administrativa (art. 92 CF não inclui a justiça desportiva como órgão do Judiciário)
        
        Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da Justiça desportiva, regulada em lei.
      - Exceção: S. 2 STJ => não cabe HD se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa
      - Exceção: Reclamação => meio adequado para assegurar a autoridade das decisões do STF caso haja descumprimento de SV.
        
        Entretanto, art. 103-A CF estabelece que contra omissão ou ato da adm., o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
      - Exceção: MS => Não é cabível quando caiba recurso administrativo com efeito suspensivo
    - - Porém, nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo pois nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão.
- - - - Unitário
        
        Quando há no território apenas um poder político central irradiando suas determinações sobre todo o povo que está presente em sua base territorial.
      - Federado
        
        Quando dentro do mesmo território o poder político for atribuído também a outros entes que compõem a base territorial => U, E, DF, M.
        
        Cada ente detém
        
        Capacidade política (editar suas próprias leis)
        
        competências legislativas divididas pela CF
        
        Autonomia Financeira => capacidade para gerar e administrar a própria receita
        
        Método para garantir a manutenção da Federação.
        
        Competências tributárias definidas na CF => conflito de competência é definido pelo STF pois trata-se de assunto referente ao sistema federativo.
        
        Autonomia Administrativa
        
        Divisão de atividades administrativas para cada pessoa que compõe a Federação.
        
        Art. 21 CF (competências da U.) => critério da predominância de interesses: nacional (U), regional (E), Local (M).
        
        Para saber qual a competência dos Estados, do DF e dos Municípios, em matéria administrativa, é necessário verificar primeiro quais são de atribuição da União, para, depois examinar quais atividades cabem aos demais entes. No modelo federativo por desagregação, é comum um dos entes deter maiores competências políticas, administrativas e financeiras.
        
        Jurisprudências
        
        Competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, inclusive transporte coletivo. Mas se for transporte coletivo intermunicipal a competência é do Estado.
        
        S. 19 STJ: Fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência da U
        
        S. 419 STF: Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
        
        Atendimento ao público e limite ao tempo de espera em fila de cartório é interesse local - competência dos Municípios
        
        Competência do M para proibir o estacionamento de veículos sobre a calçada, meio-fio, passeios, etc., impondo multa aos infratores
        
        Competência do Município para editar leis com objetivo de garantir que as instituições financeiras instalem em suas agências equipamentos para segurança e conforto
        
        Competência exclusiva da U para legislar sobre cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas impostas por concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV, e telefonia - embora sejam relação de consumo, incumbiria à União estabelecer quais seriam os preços compatíveis com a manutenção de serviços e com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato previamente firmado. (175 CF corrobora)
        
        STF decidiu que é constitucional lei estadual determinas que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal devam fazer adaptações em seus veículos para facilitar o acesso de pessoas com deficiência - Apesar da competência para legislar sobre transporte ser da U, o caso verso cobre o direito PA acessibilidade física das pessoas com deficiência, que é de competência concorrente entre U, E, DF, M.
        
        Modelo adotado pelo Brasil (art. 1 a 18 CF)
        
        Sistema Centrífugo (Desagregação/ Segregação) => distribuição do poder central para outras entidades.
    - - Art. 2º CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário"
        
        Art. 60 CF: vedado PEC tendente a abolir a separação dos poderes
        
        Princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.
      - Poder Judiciário
        
        Tem como função típica
        
        O exercício da Jurisdição - submeter o litígio ao Judiciário
        
        Assegurar a Supremacia da CF - evitando que leis contrárias À CF ingressem no ordenamento, bem como assegurar a efetividade das normas constitucionais.
        
        Reserva do Possível X Mínimo Existencial
        
        O Estado não pode alegar falta de recursos orçamentários para deixar de efetivar direitos fundamentais. Assim, o poder Judiciário poderá determinar a concretização de direitos fundamentais positivados na CF.
        
        Não há ofensa ao princípio da separação de poderes pois a concretização de direitos sociais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.
        
        É fato que não existem recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a CF impôs ao estado. Entretanto, se não se pode cumprir tudo, deve-se ao menos garantir um mínimo de direitos essenciais à vida digna
        
        função atípica
        
        função legislativa => elaboração de regimentos internos pelos tribunais
        
        função administrativa => realizar concurso público, nomear servidor, conceder licenças, etc.
      - Poder Legislativo
        
        Função administrativa => nomeação de servidor, realização de contratos, etc.
        
        Função típica de confecção de leis, inovando no mundo jurídico de maneira geral (atinge toda a sociedade) e abstrata (sua aplicação não se esgota em um caso concreto) e na criação de direitos e obrigações
        
        Também faz lei de efeito concreto - para atingir pessoas determinadas e se esgota para regular aquele caso => embora passe por todo o processe legislativo, ela é tratada pela doutrina como um ato administrativo pois ter forma de lei, mas natureza de ato administrativo.
        
        Então quando o Legislativo faz uma lei de efeito concreto está em sua função atípica administrativa, pois essa lei tem natureza de ato administrativo.
        
        Jurisprudência
        
        S. STF: não cabe MS contra lei ou ato normativo de caráter geral e abstrato.
        
        Inadmissibilidade de MS contra consulta ao CNJ => O MS não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual se inserem as respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas (S. 266 STJ)
        
        Cabe MS contra lei de efeitos concretos
      - Poder Executivo
        
        Tem como função típica o exercício da função administrativa
        
        Tem como função atípica, por ex. julgar processos perante o Conselho Administrativo de Defesa econômica (CADE), em que tem competÇencia para julgar as ações de ordem econômica.
        
        Doutrina minoritária (Carvalho Filho) diz que a CF não deu margem para que a função jurisdicional pudesse ser exercida pelo Executivo => cuidado na prova! Se cair "segundo a doutrina" pode estar correta por seguir entendimento deste doutrinador
        
        Tem como função atípica atividade legislativa => Chefe do Executivo pode, em caso de urgência, editar MP com força de lei (62 CF)
      - Os 3 poderes têm funções típicas e atípicas, e o exercício da atividade administrativa é desempenhado pelos 3 poderes, mas, de forma predominante pelo Poder Executivo.
  - - - Monarquia
        
        o governante é escolhido geralmente pelo critério hereditário; sua permanência no cargo é vitalícia (o afastamento só pode ocorrer por morte ou abdicação). A monarquia pode ser absoluta (monarca é chefe de Estado e de Governo) ou Parlamentarista (Primeiro ministro é chefe de Governo)
      - Anarquia
        
        Ausência total de Governo
      - República
        
        Exercício do poder é sempre temporário, escolhido pelo voto para um mandato predeterminado. A escolha dos governantes se dá por eleição
    - - São considerados atos administrativos pois praticados pelo Presidente em sua função de Chefe de Governo, e não chefe da Administração Pública
    - - Ex.: quando um decreto declara guerra ou concede extradição