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RECURSO DE REVISTA Art. 896 da CLT, UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO…

- - - - Decisão Fundamentada
- - - - Alínea
        c
        
        Violação literal de disposição de Lei Federal
        
        Afronta direta e literal à CF.
      - Alínea b
        
        Derem interpretação divergente,
        na forma
        da alínea a
        
        Ao mesmo
        dispositivo de
        Lei Estadual
        
        Convenção Coletiva de Trabalho
        
        Acordo Coletivo
        
        Sentença Normativa
        
        Regulamento Empresarial
      - Alínea a
        
        Derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado
        
        Outro TRT
        (Pleno ou Turma)
        
        A Seção de Dissídios Individuais do TST
        
        Contrariarem Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST
        
        Contrariarem Súmula Vinculante do STF
  - - - Por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST
      - Por contrariedade a Súmula Vinculante do STF
      - Por violação direta da CF
  - - - Por violação a Lei Federal
      - Por divergência jurisprudencial
      - Por ofensa à CF
- - - - Súmula
        
        De forma explícita e fundamentada
      - Dispositivo de Lei
      - Orientação Jurisprudencial do TST
    - - Impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida
      - Demonstração analítica de cada
        
        Dispositivo de Lei da CF
        
        Que aponte a contrariedade
        
        Súmula
        
        Orientação Jurisprudencial
    - - Transcrever na peça recursal
        
        O trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário
        
        O trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido
  - - - Qdo fundar-se em Dissenso de Julgados
- - - - Exceção
        
        Ofensa direta e literal de norma da CF
- - - - Defeito formal que não seja grave
- - - - Prazo
        
        8 dias
- - - - Decisão Monocrática