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BENS PÚBLICOS - Coggle Diagram
BENS PÚBLICOS
Conceito
Não pertencentes a pessoas de direito público, mas que estejam afetados à prestação de serviço público.
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Espécies
Águas Públicas
Atribui à União
-Banhem mais de um Estado
-Sirvam de limite com outros países
-Estendam-se a território estrangeiro ou dele provenham
-Mar territorial
Estado
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, as decorrentes de obras da União, obviamente contidas em seus territórios
-Servirem de limite a dois ou mais Municípios dentro do mesmo estado
Municípios
-Uso comum, lacustres ou fluviais
-Exclusivamente em seu território
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