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LUCRO PRESUMIDO - Coggle Diagram
LUCRO PRESUMIDO
O Que É Lucro Presumido?
ele é um regime tributário simplificado para empresas, previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e usado no cálculo da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Apuração Trimestal
A apuração do Lucro Presumido acontece de três em três meses, sendo assim nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25). Já em relação ao pagamento, o IRPJ e a CSLL devem ser pagos então até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral.
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PIS/COFINS
Alíquota de PIS é de 0,65% sobre faturamento mensal;
Alíquota de Cofins é de 3% sobre faturamento mensal;
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Obrigações acessórias
Manter os livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos;
DES – Declaração Eletrônica de Serviços: declaração municipal obrigatória para as empresas prestadoras de serviço;
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SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social);
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