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Poder Judiciário - Coggle Diagram

- - - - Contenciosa (litígio - conflito) - Dizer quem está certo!
      - Voluntária - Somente analisar os requisitos;
      - Constitucional - Analisar se determinada norma é ou não Constitucional.
- - - - CR, Art. 96. Compete privativamente:
        I - aos tribunais:
        a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
        b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
        c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
        d) propor a criação de novas varas judiciárias;
        e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
        (…)
    - - CR, Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
        § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- - - - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
        I - processar e julgar, originariamente:
        a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
        (...)
    - - Ordinária
      - Extraordinárias