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Lei de Crimes Ambientais, Auto de infração - Coggle Diagram

- - - - infrator
        
        situação econômica
        
        caso de multa
        
        antecedentes
        
        quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
      - fato
        
        gravidade tendo em vista
        
        motivos da infração
        
        conseqüências
        
        saúde pública
        
        meio ambiente
  - - - substituem as penas privativas de liberdade (PPL)
        
        crime culposo
        
        PPL
        
        < 4 anos
        
        suficiente...
        
        baseado
        
        condenado
        
        a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
        
        motivos e as circunstâncias do crime
        
        para efeitos de...
        
        reprovação
        
        prevenção do crime
      - duração
        
        mesma da PPL
      - PRD
        
        interdição temporária de direitos :stopwatch:
        
        Proibição
        
        de receber incentivos fiscais
        
        ou quaisquer outros benefícios
        
        de contratar com o Poder Público
        
        de participar de licitações
        
        prazo
        
        crimes dolosos
        
        1 more item...
        
        crimes culposos
        
        1 more item...
        
        suspensão de atividades :no_entry:
        
        Quando não obedecem prescrições legais
        
        parcial ou total
        
        prestação pecuniária :moneybag:
        
        recolhimento domiciliar :house:
        
        baseia-se
        
        senso de responsabilidade
        
        autodisciplina
        
        sem vigilância
        
        trabalhar
        
        frequentar curso
        
        exercer atividade autorizada
        
        Recolhimento
        
        Tempo
        
        dias e horários de folga
        
        Lugar
        
        residência
        
        domicílio habitual
      - autônomas
  - - - arrependimento
        
        espontânea reparação do dano
        
        limitação significativa da degradação ambiental causada
      - comunicação prévia
        
        do perigo iminente de degradação ambiental
      - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
      - baixo grau de instrução/escolaridade
    - - reincidência
      - agente comente a infração
        
        para obter...
        
        vantagem pecuniária :money_mouth_face:
        
        (como)
        
        coagindo outrem
        
        para a execução material da infração :warning:
        
        afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
        
        concorrendo para danos à propriedade alheia;
        
        fraude
        
        ou abuso de confiança
        
        mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
        
        facilitada por funcionário público
        
        :warning: (no exercício de suas funções)
        
        métodos cruéis
        
        abate
        
        captura de animais
        
        (onde)
        
        atingindo
        
        áreas urbanas
        
        ou quaisquer assentamentos humanos
        
        "Áreas Protegidas"
        
        no interior do espaço territorial especialmente protegido
        
        (quando)
        
        em domingos ou feriados
        
        à noite
        
        em épocas de...
        
        seca
        
        inundações
        
        em período de defeso à fauna
        
        no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
        
        (alvo)
        
        atingindo espécies ameaçadas
        
        :warning: listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes
- - - - prioritariamente
      - quando inviável
        
        entregues
        
        zoológicos
        
        ou fundações/entidades semelhantes
      - não recomendável por questões sanitárias
  - - - destruídos
      - OU doados
        
        instituições
        
        culturais
        
        educacionais
        
        científicas
    - - avaliados E doados
        
        instituições
        
        penais
        
        científicas
        
        hospitalares
        
        outras
        (fins beneficente)
  - - - :warning:
        garantida a sua descaracterização
        
        por meio da reciclagem
        :recycle:
- - - - autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato
    - - :!:
        Personalidade desconsiderada
        
        :warning:
        Quando obstáculo para a reparação
- - - - Destruir ou danificar
        
        floresta de preservação permanente
        
        ou utilizá-la com infringência das normas de proteção
        
        :warning: mesmo que em formação,
        
        vegetação primária ou secundária
        
        Bioma Mata Atlântica
      - Cortar
        
        Árvore
        
        em floresta de preservação permanente
        
        sem permissão
      - Causar
        
        Dano direto/indireto
        
        UCs
        
        Incluindo área circundante
        (raio de 10km)
      - Provocar incêndio
        
        mata ou floresta
      - Soltar balões :balloon:
        (fabricar, vender, transportar)
      - Penetrar
        
        UCs
        
        portando substâncias/instrumentos
    - - fato resulta
        
        diminuição de águas naturais
        
        erosão do solo
        
        modificação do regime climático
      - crime cometido
        
        no período de...
        
        queda das sementes
        
        formação de vegetações
        
        (contra)
        
        :warning: ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração
        
        espécies
        
        ameaçadas de extinção
        
        raras
        
        em época de seca ou inundação
        
        durante a noite, em domingo ou feriado
  - - - Executar
        
        pesquisa, lavra ou extração
        
        de recursos minerais
      - Causar poluição
    - - 1/6 a 1/3: dano irreversível
      - 1/3 a 1/2: lesão corporal de natureza grave
      - 2x: resultar a morte
  - - - Pescar
        
        Utilizando
        
        Explosivos :explode: :bomb:
        
        Substâncias tóxicas :skull_and_crossbones:
        
        Em péríodo proibido
        
        Em lugar interditado
      - Provocar
        
        pela emi
      - :warning: :green_cross: Não é crime
        
        abate de animal
        
        por fome
        
        proteger lavoura ou rebanho :corn: :sheep:
        
        :warning: com autorização
        
        animal nocivo
        
        :warning: caracterizado pelo órgão ambiental
      - Introduzir
      - Matar :skull:
        (perseguir, caçar, apanhar, utilizar)
        
        :warning: Sem licença
        
        Agravantes
      - Praticar ato
        (ferir ou mutilar)
        
        (abuso, maus-tratos)
        
        animais
        
        silvestres, domésticos ou domesticados
        
        nativos ou exóticos
  - - - Grafite não é crime :!:
  - - - Fazer afirmação falsa
      - Conceder licença em desacordo
- - - - aplicação
        
        inobservância da "Lei"
    - - aplicação
        
        simples
        
        Pode ser convertida em serviços
        
        (quando)
        
        deixar de sanar irregularidades, o agente já advertido
        
        opuser embaraço à fiscalização
        
        diária
        
        infração se prolonga no tempo
      - Valores
        
        Valores arrecadados :moneybag:
        
        outros fundos
        
        Fundo Nacional do Meio Ambiente
        
        Limites
        
        Mínimo
        
        R$ 50,00
        
        Máximo
        
        R$ 50 milhões
        
        base
        
        unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, etc.
        
        em função do objeto jurídico lesado
    - - de venda e fabricação do produto
      - parcial ou total de atividades
    - - (de registro, licença ou autorização)
        
        cancelamento
        
        suspensão
      - perda ou restrição, ou suspensão
        
        de incentivos e benefícios fiscais
        
        (de linhas de financiamento)
      - proibição de contratar com a AdmP
        
        3 anos
  - - - Assegurado diretito de ampla defesa e contraditório
    - - de representação
        
        qualquer pessoa
      - lavrar auto
        
        agentes do SISNAMA
        
        agentes das Capitanias dos Portos
        
        agentes do Ministério da Marinha
- - - - Julgamento
        
        20 dias
        
        Recurso
        
        5 dias
        
        Pagamento da multa