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Direito Empresarial - Coggle Diagram

- - - - 1808
        
        Chegada do registro de empresas no Brasil, juntamente com a criação de tribunais para julgar as lides comerciais e registrar os comerciantes
        
        1875
        
        O registro de empresas começou a ser realizado pelas Juntas e Inspetorias Comerciais
        
        1889
        
        Proclamação da República
        
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    - - Conceito
        
        ´"O instituto criado com o fim de tornar público os atos jurídicos, o estado e a capacidade das pessoas, estabelecendo a autenticidade, a segurança e a validade das obrigações e de certas relações de direito passíveis de tutela legal e sujeita à transferência, modificação ou extinção (NEVES, 1987, apud, SILVA, 2002, p. 1)."
      - Finalidade
        
        Publicidade aos atos jurídicos das empresas
        
        "Qualquer pessoa pode consultar os assentos constantes no registro e requerer certidões independentemente de provar o interesse."
        
        Autenticidade
        
        "Levando em conta que o funcionário público examina os documentos seguindo critérios formais, o registro não dá autenticidade absoluta ao negócio ou fato jurídico, apenas cria presunção relativa de verdade."
        
        Garantia aos atos jurídicos das empresas
        
        "O registro garante a identidade do empresário inclusive contra o risco da homonímia e da concorrência desleal."
        
        Segurança dos atos e negócios comerciais
        
        Informações negociais acessíveis para todos
        
        Eficácia
        
        "O registro de garante a produção de efeitos jurídicos dos atos das empresas ali inscritos."
    - - Sistema Nacional de Registros de Empresas Mercantis
      - Organização
        
        Âmbito Federal
        
        Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
        
        Possui atribuições legislativa (edição de normas regulamentadoras), fiscalizadora, orientadora, correcional e administrativa (de forma supletiva)
        
        Não pode efetuar os registros
        
        Âmbito Estadual
        
        Juntas Comerciais
        
        Execução e administração dos serviços de registro empresarial
        
        Subordina-se administrativamente ao governo estadual e tecnicamente (em matéria de direito comercial e atinente ao registro empresarial) ao DNRC.
        
        Âmbito Local
        
        Delegacias das Juntas Comerciais
        
        Órgãos locais de descentralização dos serviços de registro, subordinados nas zonas de sua respectivas jurisdições, criados por meio do plenário da Junta a que fazem parte e nos termos da legislação estadual respectiva.
    - - Arquivamento
        
        Constituição, alteração, dissolução e extinção do empresário individual, das sociedades empresárias
        
        Da mesma forma são arquivados os atos relativos a consórcio e grupo de sociedades e os relativos a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
        
        Também são arquivados as declarações de microempresa e de empresa de pequeno porte e os atos ou documentos de registro obrigatório e os de interesses dos empresários e das empresas.
      - Autenticação
        
        A autenticação funcionará como requisito de validade desses documentos, pois lhe serão conferidos regularidade e veracidade (fé pública).
      - Matrícula
        
        Ato de inscrição dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais (profissionais auxiliares do comércio)
    - - Decisão singular
        
        São decididos os atos de matrícula, autenticação e arquivamento, excetuando aqueles de atribuição do regime colegiado
        
        Prazo: 3 dias úteis
        
        Presidente da Junta Comercial, por Vogal ou por funcionário público que possua comprovados conhecimentos de direito comercial e de registro de empresas.
      - Decisão Colegiada
        
        Atos de maior complexidade
        
        São arquivados os atos de registro das sociedades anônimas, bem como o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, além do arquivamento relacionado a consórcio de empresas ou grupo de sociedade
        
        Também pelo regime de decisão colegiada, o Plenário julga os processos em grau de recurso de decisões singulares.
        
        O regime de decisão colegiada é composto pelo Plenário, como órgão deliberativo superior e pelas Turmas como órgãos deliberativos inferiores, que integram as Juntas Comerciais.
        
        Prazo: 10 dias úteis
    - - Requisitos formais exigidos pela lei, pelo decreto regulador e pelas instruções normativas do DNRC
        
        O não cumprimento desses requisitos pode levar a vícios sanáveis e insanáveis
        
        Vícios sanáveis
        
        Aquele que apenas compromete a eficácia ou registrabilidade do ato.
        
        O requerimento será convertido em ocorrências formuladas pela Junta Comercial, a serem cumpridas pelo interessado, em até trinta dias, contados da data da ciência dessas exigências ou da publicação do despacho.
        
        Vícios Insanáveis
        
        Compromete a validade do ato e o registro será indeferido
      - A Junta Comercial não avalia o mérito do ato de registro, ficando este passível de manifestação pelos interessados perante o órgão judiciário competente.
    - - Sem arquivamentos por mais de 10 anos a empresa pode ser considerada inativa
      - "Antes de se proceder ao cancelamento, a Junta Comercial deve comunicar esse fato ao empresário, diretamente ou por edital. Em sendo atendida a comunicação, a inatividade será desfeita, caso contrário, efetua-se o cancelamento do registro sendo informado o fato ao fisco no prazo de até dez dias."
      - Possibilidade de reativação posterior da empresa
    - - Inicia sua atividade sem o prévio registro ou foi cancelado por inatividade
      - Propício à sanções como por exemplo impossibilidade de autenticar documentos
      - Multa tributária
    - - Conflito de terminologia
      - Alguns dispositivos não revogam a lei de 94, mas sim a complementam
      - Inovações trazidas pelo Código Civil em 2002
        
        Registro do empresário rural (arts. 970, 971 e 984).
        
        Previsão de arquivamento de pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (art. 979)
        
        Enumeração de diversos atos e documentos a que se refere o art. 32, II, e que devem ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis
      - CONCLUIU-SE QUE POR SER MAIS ESPECIFÍCO, MESMO QUE MAIS ANTIGO, VÁRIOS ARTIGOS DA LEI 8.934/94 PERMANECEM VIGENTES.