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Crimes de Estupro - Tentativa / Estupro de Vulnerável / Importunação /…
Crimes de Estupro - Tentativa / Estupro de Vulnerável / Importunação / Violação Mediante Fraude / Assédio
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Dos Assédios Sexuais
Definição
Lei 10.224: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
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Violação Mediante Fraude
Definição
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima
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