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Direitos e garantias fundamentais - Coggle Diagram

- - - - positivados no ordenamento jurídico - Brasil - art. 5º, 6º CF/88 (rol exemplificativo)
        
        implícitos - nome, proteção dos dados (ainda não incorporado a CF - mas integra o conceito de privacidade, intimidade)
        
        TIDH (bloco de constitucionalidade)
        
        :warning: art. 5º, § 1º CF - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  - - - ou ao menos pretensão a universalidade. destinados a TODOS
    - - NÃO são absolutos.
        Pode existir conflito entre eles.
        Ex.: liberdade religiosa X restrições na pandemia, direito à privacidade X direito à informação. Exceção: proibição à degradação humana e à tortura.
    - - CONQUISTAS HISTÓRICAS. desenvolvidos ao longo do tempo.
    - - não se pode vender, aliená-lo. Pode ser mitigado em alguns caso ex.: participar de reality show - mitiga temporariamente a privacidade.
    - - não se prescrevem, são exigíveis a todo tempo.
- - - - Como resolver uma colisão :!?:
        
        Princípio da convivência entre as liberdade públicas - direitos fundamentais :red_cross: não são ~~absolutos~~ (exceções - tortura, degradação humana)
        -
        
        caso concreto decide a solução adequada
        maximização da aplicação de um direito com o menor sacrifício do outro
        juízo de sopesamento atendendo a razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
        
        efeito “Cliquet" - Princípio da Vedação ao Retrocesso
        uma nova norma não :red_cross: pode ~~suprimir ou diminuir~~ a aplicação de um direito fundamental, pode apenas avançar :arrow_forward: na sua proteção e promoção