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EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, image, image - Coggle…
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CONTAGEM DE PRAZO
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REGRA GERAL
APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS POR LEI ESPECIAL, DESE QUE ESTA NÃO DISPONHA EM CONTRÁRIO
PRAZOS QUE SÃO DO DP
QUANTO ANTES COMEÇAR A CONTAGEM, MELHOR PARA O RÉU
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