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Lei Penal - Coggle Diagram

- - - - Pena
        
        Detenção
        
        ou Reclusão
        
        Pode ter multa ou não
      - Tentativa é punida
    - - Pena
        
        Prisão simples
        
        e/ou Multa
      - Não pune tentativa
- - - - Retroatividade da lei penal benéfica
        (Notavio legis in mellius)
        Retroage
        
        Abolitio criminis
        (Resulta na extinção da punibilidade)
        
        Revogação do tipo penal
        
        Supressão material
        
        Novatio legisin mellius / lex mitior
        (lei penal benéfica)
        
        Lex tertia
      - Irretroatividade da lei penal gravosa
        (Novatio legis in pejus)
        Não retroage
    - - A lei penal mais benéfica tem aplicação aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo
        após sua revogação.
      - Aplicação do prório tempus regit actum
- - - - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão
    - - Considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumação do delito
    - - O momento do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado
- - - - Descrição da conduta delituosa
    - - Sanção penal