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VIGÊNCIA LINDB 4657/1942, só para atos primários, Norma de Sobredireito/ …
VIGÊNCIA
LINDB 4657/1942
autônoma
caráter universal
VIDA
PROMULGAÇÃO
lei passa a existir
processo legislativo
Deliberação executiva
promulgação
Deliberação legislativa
publicação
Iniciatira
VIGÊNCIA
PUBLICAÇÃO
VACATIO LEGIS
regra 45 dias
vigência
vigor # vigência
é possível que uma lei que não tenha mais vigência continue tendo vigor
ULTRATIVIDADE DA NORMA
Contagem: inclui dia do início e dia do final - vale dia seguinte/ não precisa ser dia útil
nova publicação p/ correção
durante VL
republicação
após VL
considerada nova lei
OBRIGATORIEDADE
Ñ é absoluta
REGRA: SIMULTÂNEA
CONTINUIDADE
Ñ admite desuetudo
só para atos primários
Norma de
Sobredireito
/
lex legum/lei das leis
3 meses exterior
