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Estatuto Do Idoso - Coggle Diagram
Estatuto Do Idoso
DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Direito á liberdade, ao respeito e á dignidade.
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Direito a educação, cultura esporte e lazer.
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ACESSO À JUSTIÇA.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos em qualquer instancia.
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Proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogênicos
Direitos não assegurados como: acesso a ações de saúde e serviço de saúde; atendimento especializado quando o idoso é portador de de deficiências ou limitações; atendimento especializado quanto o idoso é portador de doença infectocontagiosas; assistência social no amparo desse idoso.
Crimes.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancarias, aos meios de transportes, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania por motivo de idade.
Quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa.
Pena - reclusão, detenção de 6 meses a 1 ano.
Deixar de prestar assistência ao idoso em situação inerente de perigo, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, expor o idoso a perigo da sua integridade e saúde física ou psíquica
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MEDIDAS DE PROTEÇÃO.
As medidas de proteção ao idoso são aplicadas sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados.
Ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do estado. Por falta, omissão ou abuso da família.
O Estatuto do Idoso é composto de 118 artigos ancorados em princípios constitucionais que garantem aos cidadãos direitos que preservam a dignidade, sem distinção de origem, raça, sexo e idade.