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LEI PENAL NO TEMPO, abolítio criminis, novatio legis incriminadora,…
LEI PENAL NO TEMPO
ATIVIDADE
art. 4º CP
CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
tipo penal revogado, mas conduta enquadrata em outro tipo penal
ABOLITIO CRIMINIS
descriminaliza
Efeitos PENAIS
volta réu primário
existe temporária
TEORIA DA PONDERAÇÃO CONCRETA
avalia caso concreto
abolítio criminis
descriminaliza/extingue a punibilidade
novatio legis incriminadora
causa prejuízo
novatio legis in mellius
nova lei + benéfica
novatio legis in pejus
causa prejuízo
SÚMULAS
711 STF
CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE
última lei vigente antes da conduta se encerrar
611 STF e LEP
compete ao juízo das execuções aplicação de lei mais benigna após trânsito em julgado
EXTRATIVIDADE
fora do âmbito de sua vigência
RETROATIVIDADE
FATOS ANTERIORES
retroage
Exceção: temporárias e excepcionais
AUTORREVOGÁVEIS
não retroage
ULTRATIVIDADE
FATOS POSTERIORES
LEX TERTIA
COMBINAÇÃO DE LEIS
tempus regit actum
