Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Territorialidade e Extrater.Exerc. - Coggle Diagram
Territorialidade e Extrater.Exerc.
Na extraterritoralidade da lei penal incondicionada não é necessário o ingresso do agente no território nacional.
A extraterritorialidade incondicionada não depende de qualquer requisito, em face da importância dos bens jurídicos tutelados
.
Já a extraterritorialidade condicionada, além de outras condições, exige-se, para a aplicação da lei penal brasileira, que o agente entre no território nacional
.
Resumo:
INCONDICIONADA (PPAG) (aplica-se a lei BR independente de qualquer condição)
:
P- Presidente da República (vida e liberdade);VICE PRESIDENTE NÃO!!Princípio da Proteção/da Defesa/Real
Patrimônio ou a fé pública da U, DF, E, M e Território, EP, SEM, A, FPrincípio da Proteção/da Defesa/Rea
l
A- Adm. pública direta/indireta (patrimônio ou fé pública);Princípio da Proteção/da Defesa/Real
G– Genocídio. Princípio Cosmopolita/da Justiça Universal
CONDICIONADA (TAB
)
T- Tratados ou convenções que o Brasil se obrigou a reprimir; Princípio Cosmopolita/da Justiça Universa
l
A- Aeronave ou embarcação Brasileira(sem julgamento no estrangeiro) Princípio da Representação/da Bandeira/Pavilhã
o
B- Brasileiro. Princípio da Nacionalidade Ativa
A teoria da ubiquidade NÃO se aplica aos crimes plurilocais: ex conduta correu no RJ e resultado em Belém do Pará, ora já sabemos o local do crime: BRASIL!, resta saber a competência territorial e para esses casos o CPP ADOTOU A TEORIA DO RESULTADO. Logo, a competência será em belém (lugar do resultado
).
Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa
.
Local do Crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em q/ ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Teoria Mista ou da Ubiquidade
Tempo - momento do Crime - da Atividade - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão ainda que outro seja o momento do resultado
.
O nosso ordenamento jurídico - ainda q/ a ação e omissão tenha ocorrido no terr. bras. e o resultado em local diverso terr. estrangeiro, o legislador bras. impõe a aplicação da lei brasileira.