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Sanções - Coggle Diagram
Sanções
Sanções pessoais (espécies)
Sanções políticas
suspensão de direitos políticos e perda da função pública
ex.: realizar operação financeira ou conceder benefício fiscal sem observar formalidades legais
perda da função pública
suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
ex.: Presidente da República autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites do S. Federal
perda do cargo
inabilitação para exerc. da f. pública por 8 anos
Sanções administrativas
multas e restrições à contratação com o Poder Público
ex.: realizar operação financeira ou conceder benefício fiscal sem observar formalidades legais
multa civil equivalente ao valor do dano
proibição de contratar com o Poder Público por até 12 anos
ex.: agente público não tomar providências para reduzir despesa com pessoal para adequar ao limite excedido
multa de 30% dos vencimentos anuais do agente
Sanções cíveis
ressarcimento do erário
ex.: realizar operação financeira ou conceder benefício fiscal sem observar formalidades legais
ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada
Sanções criminais
penas restritivas de liberdade
ex.: agente público ordenar operação de crédito sem prévia autorização legislativa
reclusão, de 1 a 2 anos
Atingem o próprio agente público que praticou a infração
Observação
um mesmo ato pode ser ilícito em diferentes esferas, caso em que recebe diferentes penas
Sanções institucionais (espécies)
Proibição de receber transferências voluntárias
impede recebimento de recursos de outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira
não cobrar todos os impostos
não reduzir despesa com pessoal no prazo da LRF
débito com o ente transferidor
não reconduzir limite da dívida no prazo da LRF
E e M não encaminharem contas ao P. Executivo da União no prazo da LRF
Proibição de obter garantia do ente
impede obtenção de compromisso de que obrigações financeiras ou contratuais sejam adimplidas por outro ente
não reduzir despesa com pessoal no prazo da LRF
Proibição de contratar operações de crédito
impede a contratação de novos empréstimos
não reduzir despesa com pessoal no prazo da LRF
não reconduzir limite da dívida no prazo da LRF
E e M não encaminharem contas ao P. Executivo da União no prazo da LRF
Atingem o próprio Poder Público (ente federado, órgão ou Poder)
Crítica
prejudica o cidadão, que fica privado de bens e serviços públicos