LXIX- CONCEDER-SE - A MANDADO DE SEGURANAÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RSPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇOES DO PODER PUBLICO;
O OBJETO DO MANDATO DE SEGURANÇA É O DIREITO CONSIDERADO LÍQUIDO E CERTO, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE UM DIREITO REAL OU PESSOAL.
O OBJETIVO É A PROTEÇÃO OU REPARAÇÃO DESTE DIREITO.
A EXPRESSÃO DIREITO LIQUIDO E CERTO, A RIGOR, NÃO ESTA LIGADA AO DIREITO EM SI, MAS AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR.
CONSIDERA-SE LÍQUIDO E CERTO, O DIREITO PASSIVEL DE SER PROVADO DE PLANO, OU RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, SEM DILAÇÃO PROBATORIA.