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Principais jurisprudências sobre Direitos e Deveres Individuais e…
Principais jurisprudências sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
igualdade formal x material
ações afirmativas
(disciminações positivas ou reversas)
Extensão aos estrangeiros não residentes
:warning: Incluindo benefícios da execução penal
Cláusula de barreira em concursos públicos
Não pode cobrar preço diferenciado nas mensalidades de alunos com deficiência
A questão das cotas em universidades e o princípio meritocrático
Não pode cobrança de valor para leitos diferenciados pelo SUS
Transgênero: mudança de nome sem cirurgia.
via
Judicial :check:
Administrativa (cartório) :check:
Casamento e União Estável tem os mesmos direitos
TAF
2ª chamada
Só se estiver no edital para todos os candidatos
situação das gestantes
Independente do que diga o edital
Mesmo vale para pessoa que está amamentando no curso de formação