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Organização Administrativa, Recurso Hierarquico, Baseado no decreto lei…
Organização Administrativa
Forma de prestação
Centralizada
Acumulo de competências
Desconcentração
Cria órgãos
Tem
hierarquia
:red_cross: Não tem
capacidade processual
:warning: Súmula 525
(
personalidade judiciária
alguns órgãos podem ter)
património
Personalidade Jurídica :silhouette:
Descentralizada
Distribuição de competências
Cria Entidades Administrativas
Vinculação
(não há hierarquia)
Tem Personalidade Jurídica :check: :silhouette:
Tipo de entidade
Lei (Outorga)
Titularização + Execução
Entidades Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações
Autarquia
Contrato, Delegação
Execução
Entidade Particular
Formas de Descentralização
Outorga
Lei
ADM Direta
Delegação
Ato/Contrato
Territorial
Autarquia territorial
Recurso Hierarquico
Impróprio
Quando a lei autoriza
Quando desvia da política (exceção de um julgado)
Próprio
Natural entre os órgãos hierárquicos
Baseado no decreto lei 200/1967