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Vereador(a) Mirim vereador_mirim, : - Coggle Diagram

- - - - Epígrafo
        
        Identifica o tipo de lei que se pretende criar;
        
        Consta número do projeto e ano.
        
        Nome completo do autor;
        
        Ementa (resumo consiso);
        
        Preâmbuo (órgão que propõem a lei);
        
        Enunciado do objeto (1º artigo indicando o que se propõem com o projeto, seu âmbito de aplicação, validade).
    - - Ideias que que ser colocar no projeto;
        
        Corpo do texto;
        
        Pode citar artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens sendo facultativo;
        
        Deve conter soluções para o problema que pensou;
        
        Tentar proibir alguma prática, torná-la obrigatória ou mesmo incentivar a sua adoção;
        
        Pode por exemplo, incluir um grupo não atendido por política pública;
        
        Deve dar dicas de como será implementada pelos governantes.
        
        Quem está envolvido;
        
        Como as pessoas afetadas precisam agir;
        
        O que deve mudar;
        
        Órgãos públicos tem algum papel? Qual o papel de cada um?
        
        Identificação de uma solução para um problema ou um novo olhar para um problema antigo;
        
        Soluções e propostas de mudanças.
    - - Informações complementares;
        
        Prazo de vigência;
        
        Cláusula revogatória: quando se pretende alterar uma lei pode ocorrer a pretensão de anular ou perder parte do texto.