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33 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Coggle Diagram
33 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE JURÍDICA
É A CAPACIDADE (APTIDÃO) DE CONTRAIR
EM NOME PRÓPRIO
OBRIGAÇÕES
DIREITOS
POIS NÃO SÃO PESSOAS JURÍDICAS
:warning:
MAS MEROS CENTROS INTEGRANTES DAS PESSOAS
POIS ESSA PERSONALIDADE PERTENCE À PESSOA
TENDO EM VISTA QUE OS ÓRGÃOS ESTÃO DENTRO DAS PESSOAS
DENTRO DOS MUNICÍPIOS
DENTRO DA UNIÃO
DENTRO DOS ESTADOS
DENTRO DO DF
EM REGRA NÃO POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL
:red_cross:
EM DECORRÊNCIA DISSO AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA
OS ESTADOS
E NÃO CONTRA AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO
OS MUNICÍPIOS
E NÃO CONTRA AS PREFEITURAS
EXCEÇÃO
SÚMULA 525, STJ (2014)
EMBORA CONSTE NA SÚMULA APENAS A CÂMARA DOS VEREADORES
PODEMOS INCLUIR TODOS OS ÓRGÃOS DO LEGISLATIVO EM SUA INTERPRETAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
SENADO FEDERAL
CÂMARA DE VEREADORES
POSSUI
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA :warning:
PODE DEMANDAR EM JUÍZO P/ DEFENDER OS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS
ÓRGÃOS DE CÚPULA PODEM TER CAPACIDADE PROCESSUAL
SÃO ÓRGÃOS DE CÚPULA
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PERSONALIDADE JUDICIÁRIA = CAPACIDADE PROCESSUAL
NÃO POSSUI :red_cross:
PERSONALIDADE JURÍDICA