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31 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO - Coggle Diagram
31 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DECORRENTE DE LEI
ART. 48, XI, CF
MEDIDA PROVISÓRIA PODE CRIAR?
PODE TAMBÉM, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO
BOLSONARO FEZ ISSO NO SEU 1º DIA DE GOVERNO
ISSO NÃO ESTÁ EXPRESSO NA CF
SE A MP NÃO FOR CONVERTIDA EM LEI O ÓRGÃO É EXTINTO
SENADO E CÂMARA PODEM USAR A RESOLUÇÃO P/ ORGANIZAR AS CASAS?
SIM
ART. 51 E 52, CF
ESSA RESOLUÇÃO
ELA TEM FORÇA DE LEI
NÃO É UMA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA :red_cross:
C/ AS RESOLUÇÕES DA ANATEL, ANVISA, ANTT, ETC
ART. 84, VI, a, CF
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR
DISPOR MEDIANTE DECRETO (QUE É ATO ADM) SOBRE :warning:
A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FEDERAL
ESSE DECRETO NÃO PODE :red_cross:
CRIAR OU EXTINGUIR
ÓRGÃOS PÚBLICOS
EXTINÇÃO DE
FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS VAGOS