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7 - TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DH EQUIVALENTES ÀS NORMAS…
7 - TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DH EQUIVALENTES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS
SERVEM DE PARÂMETRO
P/ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS
POIS NÃO FORAM ELABORADAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO :red_cross:
SÃO FORMALMENTE E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS
:warning:
EXEMPLOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROTOCOLO FACULTATIVO
DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS C/ DEFICIÊNCIA
TRATADO DE MARRAQUECHE
P/ FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS
ÀS PESSOAS CEGAS
C/ DEFICIÊNCIA VISUAL
OU COM OUTRAS DIFICULDADES P/ TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO
OS DEMAIS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS TÊM STATUS SUPRALEGAL
:warning:
APROVAÇÃO
EM CADA CASA DO CONGRESSO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
EM 2 TURNOS
POR 3/5 DOS VOTOS
EQUIVALEM ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS