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Direitos Políticos, :warning: Falta os §§ 9 a 13 - Coggle Diagram
Direitos Políticos
Elegibilidade
condições/requisitos :check:
pleno exercício dos
direitos políticos
alistamento
eleitoral :classical_building:
domicílio
eleitoral na circunscrição :house_with_garden:
filiação
partidária :tada:
idade
mínima
30 anos
Governador
21 anos
Deputado
Prefeito
juiz de paz
18 anos
Vereador
35 anos
Presidente
Senador
nacionalidade
brasileira :flag-br:
inelegíveis :red_cross:
conscritos (inalistáveis)
analfabetos
no território de jurisdição do titular
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º ou por adoção
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito
:warning: salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
:gun: Elegibilidade do militar
10 anos de serviço
:arrow_up: Mais
será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade
:arrow_down: Menos
Afastar-se
Se não eleito, fica
desempregado
.
Alistável
(não conscrito)
Reeleição
Uma única vez
Inclusive aos
sucessores
Concorrer a outros cargos
Renúncia ao mandato
6 meses antes do pleito
Soberania popular
Sufrágio universal
Voto
Direto
Secreto
Valor igual para todos
mediante
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
alistamento eleitoral e voto
obrigatório
+18 anos
facultado
analfabetos
+70 anos
+16 anos
:forbidden: Não podem alistar-se como eleitores
estrangeiros
conscritos
(inalistáveis)
durante o período do
serviço militar obrigatório
Ação de impugnação de mandato
tramitará em
segredo de justiça
respondendo
o autor, na forma da lei, se:
agir de forma
temerária
ou de manifesta
má-fé
:forbidden: vedada a cassação
perda ou suspensão :check:
cancelamento da
naturalização
:warning: por sentença transitada em julgado
incapacidade civil
absoluta
condenação
criminal
transitada em julgado
:warning:enquanto durarem seus efeitos
recusa
de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
improbidade
administrativa
:warning: Falta os §§ 9 a 13