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32 - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS…
32 - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS
NOTIFICAR OS INFRATORES
E ARRECADAR AS MULTAS QUE APLICAR
EXERCER IGUAIS ATRIBUIÇÕES
NO AMBITO DE EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO
SOMENTE NAS INFRAÇÕES DE USO DE VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTOS :warning:
EX.: ATUAM COIBINDO ESTACIONAMENTOS IRREGULARES, DESDE QUE DEVIDAMENTE SINALIZADOS, NAS VAGAS DE IDOSOS E DEFICIENTES
TAIS CONDUTAS SÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E ACARRETAM A REMOÇÃO AO DEPÓSITO
APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA
POR INFRAÇÕES DE
CIRCULAÇÃO
NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
ESTACIONAMENTO
PARADA
E NOTIFICAR OS INFRATORES
E ARRECADAR AS MULTAS APLICADAS
FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR
AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS
RELATIVAS A INFRAÇÕES
POR EXCESSO DE PESO
POR EXCESSO DE DIMENSÕES
POR LOTAÇÃO DE VEÍCULOS