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31 - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS…
31 - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS
TAMBÉM SAO REGISTRADOS E LICENCIADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
OS VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL
PROPULSÃO HUMANA
AS BICICLETAS
AS CARROÇAS
AS CHARRETES
OS CARRINHO DE MÃO
ESTABELECER
EM CONJUNTO C/ OS ÓRGÃOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE TRÂNSITO
AS DIRETRIZES P/ O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
QUEM É RESPONSÁVEL PELO
POLICIAMENTO
OSTENSIVO DE TRÂNSITO?
POLÍCIA MILITAR
QUEM É RESPONSÁVEL PELO
PATRULHAMENTO
OSTENSIVO DE TRÂNSITO NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS?
PRF
EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
EM VIAS TERRESTRES
EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO
EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO
COLETIVO
AUTUAR E APLICAR
AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS
POR INFRAÇÕES DE
CIRCULAÇÃO
ESTACIONAMENTO
PARADA
AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA