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MANDADO DE SEGURANÇA - Coggle Diagram
MANDADO DE SEGURANÇA
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LEGITIMIDADE PASSIVA
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- pessoa jurídica interessada (cientificada)
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direito líquido e certo: aquele apto a realizar-se no momento da impetração, a liquidez e a certeza não residem na vontade normativa, e sim na materialidade ou existência fática da situação jurídica
quanto ao fato, não é necessário novas provas e quanto ao direito não é necessário mais regulamentação
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Art 5º, LXIX, LXX e Lei 12.016/09
objeto: ilegalidade (abuso de poder, contrariar normas em sentido amplo, princípios) + autoridade pública ou com poder público + subsidiário + direito líquido e certo
autoridade: administrativa, judicial ou particulares com autoridade pública
não há dilação probatória, as provas devem ser pré constituídas.
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não cabe a proteção de direitos difusoso, só coletivos e individuais homogêneos
inicial: requisição de documentos (art 6º, parágrafo 1º)
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