Com a Lei 8630: Conceitos de Complexo Portuário, terminal de uso privativo e de uso misto, privatização e inserção da iniciativa privada nos portos, definição de porto público, área e poligonal, regulamentação das licitações, criação da autoridade portuária (função que era dos sindicatos), criação do operador portuário (empresa que movimenta a carga e solicita a mão de obra)