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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - PART 1 M.P.
LEMBRE-SE QUE:
-
Ministério Público
, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada (SÃO ESSENCIAIS À JUSTIÇA)
FUNÇÕES DO MIN. PÚBLICO:
É
INSTITUIÇÃO PERMANENTE
E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTASO
DEFENDE A ORDEM JURÍDICA DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO MP:
POSSUI AUTONOMIA FUNCIONAL
(SINÔNIMO DE INDEP. FUNCIONAL )
POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
(cabe ao próprio Ministério Público A administração de seus órgãos, bens e servidores)
POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA
(elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias. )
POSSUI INICIATIVA DO PROC. LEGISLATIVO
(cabe ao próprio Ministério Público o encaminhamento de projetos de lei de matérias de seu interesse.)
VEDAÇÃO DE PROMOTOR AD HOC
(as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira)
INGRESSO NA CARREIRA P/ CONCURSO PÚBLICO
(far-se-á mediante concurso público de provas e títulos)
DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE PROCESSOS
GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE
SALVO SE NO INTERESSE PÚBLICO/ VOTANDO A MAIORIA DO COLEGIADO ASSEGURADA SUA AMPLA DEFESA
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO M.P.
UNIDADE
( um único órgão, possuindo
uma única estrutura e sendo chefiado por um só Procurador-Geral.)
SOBRE O PROMOTOR NATURAL?
EXISTE UMA TENDÊNCIA NAS SUPREMAS CORTES AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO :
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO M.P.
INDIVISIBILIDADE
( os membros do Ministério Público não estão vinculados aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, sem que isso traga prejuízo processual)
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO M.P.
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
( o membro do Ministério Público, na sua atuação finalística, não está subordinado a ninguém)
ESTÁ FORA DA ESTRUTURA DOS 3 PODERES
CABE AO CNMP
DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS MP´S FEDERAL E ESTADUAL
CABE AO M.P
.: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
PROMOTOR NATURAL
