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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Particulares
        
        não exige lei(art. 5º, II)
        
        Autonomia de vontade
      - Adm. Pública
        
        Exige lei prévia
  - - - Publicação dos atos adm. normativos
      - Transparência da atuação administrativa
        
        Ligado ao Direito de Informação (art. 5º, XXXIII)
  - - - Não é norma originária
    - - contrato de gestão
      - escolas de governo
        
        mantenedoras
        
        União
        
        Estados
        
        DF
  - - - Aos Administrados
        
        Impede privilégios
        
        Decorre do princípio da igualdade
      - Ao Administrador Público
        
        Veda promoção pessoal do agente público
- - - - REQUISITOS
        
        NA LEI
    - - Na forma da Lei
- - - - Exceções
        
        Cargo em comissão
      - Prazo
        validade
        
        Até 2 anos
        
        Prorrogável 1 x
        
        = período
        
        :check: Novos concursos
        
        Prioriza Aprovados no 1º concurso
        
        :red_cross: Novos concursos
- - - - % mínimo em lei
- - - - Procuradores Municipais = Desembargadores do TJ
  - - - Deputados Estaduais/ Distritais
    - - Desembargador do TJ
        
        Limitado a 90,25% do STF
        
        Aplica-se
        
        MP
        
        Procuradores
        
        Defensores
    - - Governador
    - - Subsídio do Desembargador do TJ
        
        não se aplica aos Deputados e Vereadores
  - - - Exceto
        (compatibilidade
        de horários)
        
        Professor - Professor
        
        Professor - Técnico ou científico
        
        Profissionais de saúde
        
        com profissão regulamentada
      - Estende-se a
        Empregos e Funções
        
        E abrange a Adm. Indireta