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Segurança Pública, Porte é o doc. que autoriza o cidadão a,…
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Bens de uso comum
Bens destinados a uso coletivo, ex. calçadas, praças
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Cadastro
Colocar todos os dados da arma em um banco de dados, não estando ligado ao proprietário
Registro
Matricula daquela arma, vinculando ela ao seu proprietário
Uso permitido
Só pode ser cadastrado no SINARN, regido pela PF
Uso Restrito
Registrado no comando do exercito, pelo SIGMA
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SINARN não cuida das armas de registro próprio, (Exercito, e auxiliares)
Para fazer uma aquisição de uma arma de fogo há alguns requisitos, além da necessidade
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Em caso de negado ou aceito o SINARN terá que fazer uma fundamentação em 30 dias uteis contado do requerimento do interessado
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O proprietário devera manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho
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Aos residentes de zonas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender de arma de fogo para sua subsistência alimentar familiar, concedido PF
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Não é crime apenas portar a arma de fogo, mas seus objetos também figuram crime
Omissão de cautela só o crime será só em face da arma, não entrará os acessórios e a munição
Disparo de arma de fogo, vai ser criminalizado pela arma, as munições
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Caso a arma esteja quebrada, vai depender do exame pericial