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DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE - Coggle Diagram
DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE
DIREITO À VIDA
proibição de aborto *exceção
proibição da eutanásia
proibição de pena de morte *exceção
direito de viver com dignidade = políticas públicas
vedação a tortura
súmula nº 11: Uso de algemas
DIREITO À IGUALDADE
Cotas são constitucionais
Transgêneros - alteração do nome
súmula nº 683: limite de idade em concurso público - natureza da atividade
"nos termos desta constituição" ex: licença maternidade, aposentadoria diferenciada, etc
DIREITO A LIBERDADE
liberdade de locomoção
liberdade de reunião
liberdade de profissão *jornalista, músico
liberdade de associação *paramilitar
Stf entende que associação pode impetrar MS coletivo em defesa dos interesses dos associados independente da autorização destes
liberdade religiosa*escusa de consciência, proselitismo, sacrifício de animais em rituais religiosos
liberdade de informação *exceção
lib de manifestação de pensamento *anonimato
PROTEÇÃO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA
proteção ao sigilo das comunicações
proteção a propriedade
proteção do domicílio