Não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos.