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DIREITO CONSTITUCIONAL - Coggle Diagram
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
:check: Brasileiro Nato
NOMEIA
Ministro de Estado, Ministro do S.T.F./ Tribunais Superiores, A.G.U., Membros do Conselho da República, Comandos das Forças Armadas.
DECRETA
Estado de Defesa, Estado de Sítio, Intervenção Federal.
NO PROCESSO LEGISLATIVO
INICIA, SANCIONA / VETA LEIS, EDITA MEDIDAS PROVISÓRIAS.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
celebra tratados, permite forças estrangeiras
Presta contas com o Congresso Nacional
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS
garante liberdade de locomoção contra
ilegalidade
ou
abuso de poder
(preventivo ou repressivo)
HABEAS DATA
proteção ou liberdade de informações, conhecer/retificar informações.
MANDADO DE SEGURANÇA
proteção de direitos (quando não cabe HC ou HD) contra
ilegalidade
ou
abuso de poder
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
para partidos políticos ou organizações sindicais, entidades de classe ou associações.
MANDADO DE INJUNÇÃO
quando falta norma regulamentadora para viabilizar exercício de direitos e liberdades na Constituição.
AÇÃO POPULAR
feita pelo cidadão ativo, anular ato lesivo contra
Patrimônio, Moralidade, Meio Ambiente
CÂMARA DOS DEPUTADOS
representantes do
povo
(estados, DF, territórios)
4 anos de legislatura
(podem se reeleger
sempre
)
Sistema Proporcional
de eleição
(+ partidos)
Elabora leis de interesse nacional, Fiscaliza o dinheiro público.
SENADO FEDERAL
Representantes dos
Entes
(estado e DF)
8 anos ou 2 legislaturas
(4 anos + 4 anos)
Sistema Majoritário
de eleição (+ votado ganha)
processa e julga crimes de responsabilidade
(presidente, vice, ministros STF, CNJ, CNMP, PGR, AGU)
:LOCK:
CONGRESSO NACIONAL
:lock:
competências exclusivas
:
Incorporação, Subdivisão, Desmembramento,
Limites território-nacional,
Planos e Programas de desenvolvimento,
Plano Plurianual,
Sistema Tributário,
Efetivo das Forças Armadas.
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
EXCLUSIVAS
indelegáveis, rol taxativo, APENAS assuntos materiais; Administrativos Políticos.
PRIVATIVAS
pode delegar, lei complementar.
C
ivil,
Á
gua,
P
enal,
A
grário,
C
omercial,
E
spacial,
T
rabalho,
E
leitoral,
DE
sapropriação,
P
rocessual,
I
nformática,
M
arítimo,
E
nergia,
N
acionalidade,
T
rânsito/
T
ransporte,
A
eronáutica.
(
C.A.P.A.C.E.T.E DE P.I.M.E.N.T.A
)
CONCORRENTES
com os Estados
P
enitenciário,
U
rbano,
T
ributário,
O
rçamentário,
F
inanceiro,
E
conômico.
(
P.U.T.O.F.E
)
ELEGIBILIDADE
18 anos
: Vereador,
21 anos
: Deputado e Prefeito (juiz de paz),
30 anos
: Governador,
35 anos
: Presidente e Senador