Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Acordo de Não persecução Penal ANPP - Coggle Diagram
Acordo de Não persecução Penal ANPP
Acordo de
Não Persecução (
ANPP
) Penal
🏛🤝👳♂️ (Pacote AntiMoro)
Objetivo
evitar encarceramento
Pressupostos(Primórdios) para propositura pelo MP
Não ser caso de arquivamento🗃✖
Confessar a infração🙋♂️
sem violência ou grave ameaça 🕊🏳
Pena
mínima
< 4 anos
as causas de aumento e diminuição da pena serão levadas em consideração para aferição da pena mínima do delito.
que isso seja suficiente 🥛
Semelhante à Transação Penal aplicável a IMPO.
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Condições necessárias
Reparação Dano🏚↪🏠
Salvo impossibilidade
Renúncia a bens e direitos provenientes do crime🖐🚗🏠
Prestar serviço à comunidade 🧹
sobre a pena mínima
essa reduzida de 1 a 2/3.
Prestação Pecuniária
💸
Entdd púb ou int.Social
ou outra indicada pelo MP🏛👉
Autônomas
Vedações
I - se for
cabível transação penal
de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - se o investigado for
reincidente
🔄 ou se houver elementos probatórios que indiquem
conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
,(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
exceto se insignificantes
as infrações penais pretéritas; 🤏
III - ter sido o agente
beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores
ao cometimento da infração,
em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo
; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - nos crimes praticados no âmbito de
violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher
por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Formalização
Homologado pelo Juiz em audiência
entre as partes
Jus pode recusar, obrigando a adequação do acordo
Escrito
✍🧾
Partes do Acordo
MP🏛
ACUSADO🙋♂️
Advogado👔
Execução
Vara de execução penal
Não faz coisa julgada material
Sendo descumprida as condições, há possibilidade de oferecimento da denúncia
Pela rescisão do acordo
Cumprida as condições
Extinção da punibilidade
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte
🤔
link
é um acordo (negócio jurídico)
celebrado entre o Ministério Público e o investigado, mas com a necessidade de homologação judicial
firmado, em regra, antes do início da ação penal (em regra, é pré-processual)
ajuste esse permitido apenas para certos tipos de crimes
no ajuste, o investigado se compromete a cumprir determinadas condições
e caso cumpra integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
