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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - *DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS QUE RESULTA NA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
        
        CRIAÇÃO DE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA
        
        PRESENTE A RELAÇÃO DE HIERARQUIA
      - ÓRGÃOS PÚBLICOS
        
        CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
        
        NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA
        
        POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA
        
        TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO
        
        TEORIA DO MANDATO: Tem fundamento no Direito Civil, na noção de mandato, de forma que o agente seria mandatário do Estado.
        text
        
        TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: Agente como representante do Estado nos termos do CC. Não conseguiu explicar, pois o Estado não é incapaz para ser representado
        
        TEORIA DO ÓRGÃO OU IMPUTAÇÃO:
        O Estado é pessoa jurídica, mas possui órgãos que possuem agentes, de forma que toda atividade praticada é imputada para o Estado ainda que advinda de órgão ou agente. (TEORIA ADOTADA)
  - - - CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM AUTONOMIA
        
        PRESENÇA DA RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO DE CONTROLE FINALISTICO
    - - OUTORGA:ocorre a transferência da titularidade e a execução de um serviço público a alguma entidade; o Estado se responsabiliza de forma subsidiária pelos danos que decorrerem das atividades.