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Responsabilidade Fiscal - Coggle Diagram

- - - - com pessoal
      - da seguridade social e outras
      - dívidas consolidada e mobiliária
      - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
      - concessão de garantia
      - inscrição em Restos a Pagar
- - - - se a meta não for cumprida, há limitação de empenho e movimentação financeira
      - se a receita for restabelecida, é possível a recomposição dos gastos
      - há despesas que não podem ser limitadas (obrigações legais e constitucionais do ente)
- - - - condições
        
        estimativa de impacto orçamentário e financeiro (exercício financeiro vigente e nos dois seguintes)
        
        e
        
        demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados; ou
        
        estar acompanhada de medidas de compensação
- - - - estimativa de impacto orçamentário-financeiro (exercício financeiro e nos dois seguintes)
      - adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias
    - - LRF dispensa o cumprimento de certas metas e observação de determinados limites
  - - - condições
        
        estimativa de impacto orçamentário-financeiro (exercício financeiro e nos dois seguintes)
        
        demonstrar origem dos recursos
  - - - ultrapassado 90%: Tribunais de contas emitem alerta
      - ultrapassado 95%: imposição de restrições (ex.: vedação a aumentos reajustes)
      - ultrapassado 100%: art. 169/CF (exoneração de servidores)
- - - - existência de dotação específica
      - não seja para pagamento de despesas com pessoal
      - comprovação de que o beneficiário
        
        esteja com as contas em dia junto ao ente transferidor
        
        esteja em dia com os limites de educação e saúde
        
        esteja em dia com os limites de endividamento, inscrição de restos a pagar e despesa com pessoal
        
        que haja previsão orçamentária de contrapartida