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REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - Coggle Diagram

- - - - Os fundos de participação são patrimônio público, são as reservas de dinheiro dos entes políticos para que possam exercer os seus objetivos e cumprir com as suas finalidades, é a forma de repartição das receitas tributárias.
      - Para garantir a repartição das receitas tributárias, a Constituição, em seu art. 160, veda a restrição ou vedação por parte da União de entregar os recursos aos outros entes: estados, municípios e Distrito Federal, mediante Fundos de Participação.
        
        Contudo, o parágrafo único trata das exceções a esse dispositivo, dispondo que essa vedação não impede a possibilidade de condicionamento, pela União e Estados, da entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive, de suas autarquias.
- - - - Dos impostos instituídos pela União em
        Lei Complementar
      - Dos impostos extraordinários - criados, por exemplo, na iminência ou em caso de guerra externa
  - - - Da arrecadação de seus
        imóveis feita pela União
      - Do imposto sobre a propriedade de
        veículos automotores neles licenciados
    - - Do ICMS