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PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), Angel Casarini Thimoteo …

- - - - Formação de hábitos alimentares saudáveis
        
        Ações da educação alimentar e nutricional, para cobrir as necessidades nutricionais
        
        Respeitar os hábitos alimentares e a vocação agrícola locais
        
        Dinamizar a economia local, contribuindo para geração de emprego e renda
        
        Estimular o exercício do controle social
        
        Envolver todos os entes federados na execução do Programa
- - - - A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica
        
        A participação da comunidade no controle social
        
        O apoio ao desenvolvimento sustentável
        
        O direito à alimentação escolar
- - - - Fiscalização e acompanhamento da sociedade
        
        Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
        
        Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
        
        Tribunal de Contas da União (TCU)
        
        Controladoria Geral da União (CGU)
        
        Ministério Público
- - - - Meio de programa suplementar de alimentação
        
        Passou a ser assegurado por lei
        
        30% do valor repassado pelo (PNAE) deve ser investido na compra de produtos da agricultura familiar