Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.107, CTN
Ausência de disposição expressa
Interpreta-se Literalmente
Lei mais Benéfica em Matéria de Infração Tributária
INTERPRETAÇÂO
Informar o sentido da Norma
Literal
outorga de isenção;
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Art.111 e 112 CTN
Define infrações, ou lhe comina penalidades
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado
INTEGRAÇÃO
Visa criar a regulamentação de um direito
Art.108 CTN
OS princípios gerais de direito tributário
Os princípios gerais de direito público
Analogia
A equidade