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PRINCÍPOS TRIBUTÁRIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPOS TRIBUTÁRIOS
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Conjunto de princípios que delimitam o poder tributário Do estado de criar e arrecadar tributos, por meio dos princípios constitucionais e imunidades
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IRRETROATIVIDADE
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Entes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que criou ou aumentou o próprio tributo.
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