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14 - PRINCÍPIO DO NE (NO ou NON) BIS IN IDEM - Coggle Diagram
14 - PRINCÍPIO DO
NE (NO ou NON) BIS IN IDEM
TAMBÉM CHAMADO DE
PROIBIÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO
O AGENTE NÃO PODE SER
:red_cross:
PROCESSADO
MAIS DE UMA VEZ PELA MESMA CONDUTA
JULGADO
MAIS DE UMA VEZ PELA MESMA CONDUTA
CONDENADO
MAIS DE UMA VEZ PELA MESMA CONDUTA
O MESMO FATO
NÃO PODE SER CONSIDERADO
:red_cross:
EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DA DOSIMETRIA DA PENA
SÚMULA 241, STJ
A REINCIDÊNCIA PENAL
NÃO PODE SER CONSIDERADA
:red_cross:
C/ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
E, SIMULTANEAMENTE,
C/ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
PODE SER ANALISADO SOB 3 ASPECTOS
PROCESSUAL
NINGUÉM PODE SER PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO
MATERIAL
NINGUÉM PODE SER CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO
EXECUCIONAL
NINGUÉM PODE SOFRER EXECUÇÃO PENAL DUAS VEZES POR CONDENAÇÕES RELACIONADAS AO MESMO FATO
EXCEÇÃO ( O PRINCÍPIO É MITIGADO NESSE CASO) :warning:
ART. 8, CP (HIPÓTESES DE EXTRA TERRITORIALIDADE INCONDICIONADA)
NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM :red_cross:
MAIOR DE IDADE QUE PRATICA CRIME PATRIMONIAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES)
EM CONLUIO C/ MENOR DE IDADE (CORRUPÇÃO DE MENORES)
TAIS CONDUTAS SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES
POIS ATINGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO MORAL DO MENOR)
A INCIDÊNCIA DE SANÇÕES EM ESFERAS DISTINTAS
ISSO DECORRE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS (ESFERAS)
CADA RAMO DO DIREITO PUNE DE ACORDO C/ A PREVISÃO EM LEI
EX.: IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E MULTA A TÍTULO DE SANÇÃO PENAL PELO MESMO FATO MOTIVADOR