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15.3 - ART. 5º - INCISO XI - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - Coggle Diagram
15.3 - ART. 5º - INCISO XI - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
AUTORIDADE JUDICIAL E A CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO
SÓ PODER JUDICIÁRIO PODE :warning:
OU SEJA, P/ INGRESSAR EM DOMICÍLIO DE FORMA DESAUTORIZADA
NÃO PODE SER C/ BASE EM ORDEM DA :red_cross:
AUTORIDADE POLICIAL
FISCAL
TRIBUTÁRIA
FAZENDÁRIA
POLICIAL (DELEGADO)
CPI
MP
O INGRESSO DESAUTORIZADO EM DOMICÍLIO E A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE
STF
É PRECISO TER FUNDADOS INDÍCIOS P/ NÃO INCORRER EM ABUSO :red_cross:
O CHEIRO DE DROGA E A AUTORIZAÇÃO P/ INGRESSO EM DOMICÍLIO
STJ
O CHEIRO PODE SER O INDICIO SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITIVA
A RELATIVIZAÇÃO DO INGRESSO NO PERÍODO NOTURNO POR ORDEM JUDICIAL
INQUÉRITO 2424
ESCUTA AMBIENTAL INSERIDA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA/CONTABILIDADE DURANTE O PERÍODO NOTURNO