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ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (LEP ) - Coggle Diagram
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (LEP )
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Sede na capital da república , possui 13 membros designados por ato do Minstério da Justiça
Professores e profissionais do Direito: Penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas + representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Mandato com duração de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano
INCUMBÊNCIAS (ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL
)
Propor
diretrizes
Contribuir na
elaboração de planos nacionais de desenvolvimento
Promover avaliação periódica
do sistema criminal
Estimular + promover =
pesquisa criminológica
Elaborar**
programa nacional penitenciário
de formação e aperfeiçoamento
do servidor
Estabelecer
regras sobre a arquitetura e construção
de estabelecimentos penais e casas de albergados
Estabelecer
critérios
para a
elaboração da estatística criminal
Inspecionar e fiscalizar
os estabelecimentos penais + informar-se mediante relatórios do Conselho Penitenciário acerca do desenvolvimento da execução penal,
propondo ás autoridades medidas necessárias ao seu aprimoramento
Representar
ao juiz de execução ou á autoridade administrativa para
instauração de sindicância ou procedimento administrativo
Representar á autoridade competente para a
interdição no todo ou em parte de estabelecimento penal
JUÍZO DA EXECUÇÃO
Aplicar lei posterior que favorecer o condenado
Declarar extinta a punibilidade
Decidir sobre soma ou unificação das penas progressão ou regressão Detração ou remissão Suspensão condicional da pena Livramento condicional Incidentes da execução
Autorizar saídas temporárias
Determinar formas de cumprimento da pena e sua fiscalização + conversão das penas + aplicação das medidas e sua substituição + revogação de medida + cumprimento em outra comarca + remoção do condenado
Zelar pelo correto cumprimento de pena ou medida
Inspecionar, mensalmente os estabelecimentos penais + tomar providências para o adequado funcionamento + promover quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
Interditar no todo ou em parte, estabelecimento penal
Compor e instalar o Conselho da Comunidade
Emitir anualmente atestado de pena a cumprir
MINISTÉRIO PÚBLICO