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IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO - LEI N° 12.037/2009 -…

- - - - CARTEIRA PROFISSIONAL
        
        PASSAPORTE
        
        CARTEIRA IDENT. FUNCIONAL;
        
        CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
        
        OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO.
        
        IDENTIFICAÇÃO MILITARES, EQUIPARAM-SE AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
        
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- - - - O INDICIADO PORTAR DOC. DE IDENTIDADE DISTINTOS, COM INFORMAÇÕES CONFLITANTES ENTRE SI.
        
        A IDENTIFICAÇÃO FOR ESSENCIAL ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, PELO DESPACHO DO JUIZ.
        
        CONSTAR DE REGISTROS POLICIAIS O USO DE OUTROS NOMES OU DIFERENTES QUALIFICAÇÕES.
        
        O ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU A DISTÂNCIA TEMPORAL OU DA LOCALIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DOC. APRESENTADO, IMPOSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DOS CARACTERES ESSENCIAIS.
        
        As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos dos inquéritos, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.