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Juizados Especiais Cíveis - Coggle Diagram
Juizados Especiais Cíveis
Competência
Causas cíveis
Art. 275, inciso II, do CPC 73 (Revogado??) :warning:
Ação de
despejo
para uso póprio :information_desk_person::skin-tone-4:
ações possessórias sobre
bens imóveis
:house:
Até
40 s.m.
:moneybag:
Execuções
dos seus julgados
títulos executivos extrajudiciais
Excluídas :red_cross:
Alimentar :shallow_pan_of_food:
falimentar :money_with_wings:
fiscal :moneybag:
Fazenda Pública :male-farmer:
Acidentes de Trabalho :construction_worker::skin-tone-3:
resíduos
estado e capacidade de pessosas :silhouettes:
:heavy_plus_sign: cunho patrimonial
Juizado do foro
domicílio :house_with_garden:
do réu
ou local de trabalho/
exerce atividade econômica
a critério do autor
do autor
ou do local do ato/fato
nas ações para reparação
lugar onde a obrigação deva ser satisfeita